HC 997402 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória transitada em julgado, não havendo competência do STJ para proceder à revisão do julgado por meio deste writ, nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCIANE VELOSO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Art. 654 CPP
Case Brief
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Parties
FRANCIANE VELOSO DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado perante o STJ
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória transitada em julgado, não havendo competência do STJ para proceder à revisão do julgado por meio deste writ, nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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