HC 996992 - DECISAO

HC 996992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou documentalmente as alegações essenciais (ausência da decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e do decreto integral que converteu a prisão em preventiva), o que impede o exame da alegada falta de fundamentação e dos requisitos da preventiva; ademais, não se demonstrou mora estatal ou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito (5 crimes, 9 réus) e da regular tramitação processual.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DO COUTO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DO COUTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva sem apresentação do decreto integral
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de defensor no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou documentalmente as alegações essenciais (ausência da decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e do decreto integral que converteu a prisão em preventiva), o que impede o exame da alegada falta de fundamentação e dos requisitos da preventiva; ademais, não se demonstrou mora estatal ou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito (5 crimes, 9 réus) e da regular tramitação processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.