HC 951494 - DECISAO

HC 951494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; a denúncia descreveu com precisão os fatos e houve congruência entre acusação e sentença (não houve emendatio libelli nem reconhecimento de fatos não descritos), de modo que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL SOUZA CARDOSO; Paciente: ANTONIO SIDNEI RAPELLI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Tortura, Fraude Processual, Emendatio Libelli, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Tortura Fraude Processual Emendatio Libelli Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SOUZA CARDOSO

Paciente

ANTONIO SIDNEI RAPELLI JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; a denúncia descreveu com precisão os fatos e houve congruência entre acusação e sentença (não houve emendatio libelli nem reconhecimento de fatos não descritos), de modo que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não dou habeas corpus de ofício