HC 998575 - DECISAO

HC 998575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou o conhecimento do writ por força da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunalfonte ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionar a súmula, sendo mantida a decisão originária que fundamentou a prisão preventiva com base nas circunstâncias fáticas e na periculosidade do paciente; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO MENDES FURTADO SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

SAULO MENDES FURTADO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou o conhecimento do writ por força da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunalfonte ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionar a súmula, sendo mantida a decisão originária que fundamentou a prisão preventiva com base nas circunstâncias fáticas e na periculosidade do paciente; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.