HC 988347 - DECISAO

HC 988347 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto 11.846/2023, Violência Doméstica, Contravenção Penal, Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto 11.846/2023 Violência Doméstica Contravenção Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023 a contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício