HC 975926 - DECISAO

HC 975926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício processual (obscuridade, contradição interna ou omissão) na decisão recorrida; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a matéria exige reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do writ; mantiveram-se as determinações para que o juízo de primeiro grau adote cautelas para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: GERALDO VIEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Flagrante Ilegalidade Embargos De Declaração Concessão De Ofício

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Parties

GERALDO VIEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício processual (obscuridade, contradição interna ou omissão) na decisão recorrida; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a matéria exige reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do writ; mantiveram-se as determinações para que o juízo de primeiro grau adote cautelas para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Rejeito os embargos de declaração.