HC 998360 - DECISAO

HC 998360 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e parte das teses já tenham sido analisadas em precedente, não se verifica ilegalidade flagrante no julgado; contudo, diante da insuficiência de elementos que demonstrem periculum libertatis (quantidade ínfima de droga, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas), o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares penais específicas, deixando aberta a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALMEIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Pessoal De Droga, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso Pessoal De Droga Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão preventiva diante de quantidade ínfima de droga
  2. 2 Distinção entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e parte das teses já tenham sido analisadas em precedente, não se verifica ilegalidade flagrante no julgado; contudo, diante da insuficiência de elementos que demonstrem periculum libertatis (quantidade ínfima de droga, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas), o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares penais específicas, deixando aberta a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na parte que trata de matéria já analisada em HC n. 993.855/MS.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.