HC 963125 - ACORDAO

HC 963125 - ACORDAO

Pedido de reconsideração indeferido porque o STJ não pode conhecer de alegações de nulidade não debatidas nas instâncias inferiores no âmbito de habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: Raphael Gomes Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Supressão De Instância, Agressões Por Policiais, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Supressão De Instância Agressões Por Policiais Reconsideração

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Parties

Raphael Gomes Carvalho

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de alegações de nulidade não debatidas em instâncias inferiores no âmbito de habeas corpus

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração indeferido porque o STJ não pode conhecer de alegações de nulidade não debatidas nas instâncias inferiores no âmbito de habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.