HC 971487 - ACORDAO

HC 971487 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque havia trânsito em julgado da condenação, tornando inadequado o habeas corpus como meio de revisão dos fatos; ademais, a prova oral, as circunstâncias da abordagem e a apreensão de 22 porções de maconha (34 g), 64 porções de cocaína (aprox. 71 g), 90 unidades de crack (aprox. 13 g) e R$ 87,00 indicaram destinação comercial, alinhando-se à jurisprudência do STJ que afasta a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Paciente: Leanderson Barbosa de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova, Materialidade, Autoria
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Materialidade Autoria

Case Brief

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Parties

Leanderson Barbosa de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal diante das provas
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque havia trânsito em julgado da condenação, tornando inadequado o habeas corpus como meio de revisão dos fatos; ademais, a prova oral, as circunstâncias da abordagem e a apreensão de 22 porções de maconha (34 g), 64 porções de cocaína (aprox. 71 g), 90 unidades de crack (aprox. 13 g) e R$ 87,00 indicaram destinação comercial, alinhando-se à jurisprudência do STJ que afasta a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus