HC 974400 - ACORDAO

HC 974400 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a desconstituir a pronúncia após o trânsito em julgado; ademais, ainda que o reconhecimento tenha vícios, a denúncia e a pronúncia estão amparadas por outras provas independentes (testemunhos, laudo necroscópico etc.), e a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das diligências requeridas, sendo legítimo o indeferimento de provas protelatórias, o que afasta o alegado constrangimento ilegal e impõe a denegação da ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE ELIAS DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Na Sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Independent Source, Indeferimento De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

KAIQUE ELIAS DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Na Sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se há cerceamento de defesa por não manifestação sobre quesitos ao perito
  2. 2 nulidade da pronúncia por fragilidade na definição da autoria
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a desconstituir a pronúncia após o trânsito em julgado; ademais, ainda que o reconhecimento tenha vícios, a denúncia e a pronúncia estão amparadas por outras provas independentes (testemunhos, laudo necroscópico etc.), e a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das diligências requeridas, sendo legítimo o indeferimento de provas protelatórias, o que afasta o alegado constrangimento ilegal e impõe a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.