HC 973352 - ACORDAO

HC 973352 - ACORDAO

Como houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que conheceu e denegou a ordem no habeas corpus originário, esvaziou-se o objeto do agravo regimental interposto nesta Corte; além disso, a jurisprudência aplica por analogia a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou.

Parties
Agravante: FELIPE BASQUERA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Decisão Liminar, Superveniência De Julgamento, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Liminar Superveniência De Julgamento Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BASQUERA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o advento de acórdão que aprecia o mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte superior contra decisão que indeferiu a liminar.
  2. 2 Se a Súmula n. 691 do STF admite mitigação em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que conheceu e denegou a ordem no habeas corpus originário, esvaziou-se o objeto do agravo regimental interposto nesta Corte; além disso, a jurisprudência aplica por analogia a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.