HC 987983 - ACORDAO

HC 987983 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática estava autorizada e a prisão preventiva mantida por fundamentação idônea em face de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica; verificado descumprimento do dever de lealdade pela advogada, com comunicação ao órgão de classe.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Ética Profissional Da OAB, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica
  3. 3 reiteração de pedido já analisado e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática estava autorizada e a prisão preventiva mantida por fundamentação idônea em face de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica; verificado descumprimento do dever de lealdade pela advogada, com comunicação ao órgão de classe.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determina-se comunicação ao órgão de classe (OAB) para as devidas providências