HC 844897 - ACORDAO

HC 844897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 154/RE 593.443-RG): a impronúncia, fundada na ausência de mínimas provas diretas e judicializadas e na prevalência de prova do tipo hearsay, não viola a competência constitucional do Júri nem o monopólio da ação penal pública, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório por recurso extraordinário (incidência da Súmula 279).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema 154), Competência Do Tribunal Do Júri, Monopólio Da Ação Penal Pública, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema 154) Competência Do Tribunal Do Júri Monopólio Da Ação Penal Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 154 do STF à impronúncia do réu
  2. 2 Compatibilidade da impronúncia com a competência do Tribunal do Júri e com o monopólio do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 154/RE 593.443-RG): a impronúncia, fundada na ausência de mínimas provas diretas e judicializadas e na prevalência de prova do tipo hearsay, não viola a competência constitucional do Júri nem o monopólio da ação penal pública, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório por recurso extraordinário (incidência da Súmula 279).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.