HC 945094 - DECISAO

HC 945094 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível na via eleita porque substitui recursos próprios e demandaria revolvimento de fatos e provas; a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de materialidade e autoria e, diante da controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa), compete ao Tribunal do Júri dirimir as versões, não cabendo absolvição sumária ou desclassificação nesta via. Assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Fernando Jose Drey; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Gabriel Tormen; Vítima: Fabio Garbozza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Homicídio, Pronúncia, Princípio Da Correlação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Fuga Do Local Do Sinistro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dolo Eventual Homicídio Pronúncia Princípio Da Correlação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fernando Jose Drey

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Gabriel Tormen

Vítima

Fabio Garbozza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se houve dolo eventual ou culpa no homicídio no trânsito
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível na via eleita porque substitui recursos próprios e demandaria revolvimento de fatos e provas; a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de materialidade e autoria e, diante da controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa), compete ao Tribunal do Júri dirimir as versões, não cabendo absolvição sumária ou desclassificação nesta via. Assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência