HC 999691 - DECISAO

HC 999691 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não deve ser usado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, a fixação do regime semiaberto foi adequada diante da pena de 1 ano e da reincidência reconhecida, em conformidade com o art. 33 do CP e Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Paciente: JESIEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7004130-50.2022.8.22.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Súmula N. 269
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33 Do Código Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal Súmula N. 269

Case Brief

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Parties

JESIEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7004130-50.2022.8.22.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e da reincidência
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não deve ser usado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, a fixação do regime semiaberto foi adequada diante da pena de 1 ano e da reincidência reconhecida, em conformidade com o art. 33 do CP e Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.