HC 965914 - DECISAO

HC 965914 - DECISAO

Verificada identidade de fundamentos entre o decreto prisional do requerente e a situação do corréu já beneficiado, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem concedida, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais serão fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, que poderá decretar nova prisão conforme art. 312 do CPP.

Parties
Requerente: Adilson Barrenho de Souza; Paciente: Marcio Barbosa Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida
Outcome
Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente e determinar sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

Adilson Barrenho de Souza

Requerente

Marcio Barbosa Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para fixar medidas cautelares e decretar nova prisão nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade de fundamentos entre o decreto prisional do requerente e a situação do corréu já beneficiado, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem concedida, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais serão fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, que poderá decretar nova prisão conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente e determinar sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente na Ação Penal n. 000726-60.2023.8.05.0212, em trâmite no Juízo de Direito da comarca de Riacho de Santana/BA.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.