RHC 209191 - DECISAO

RHC 209191 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: reincidência e extensa ficha criminal do paciente, a prática, em tese, do delito enquanto cumpria execução de pena, e a apreensão de drogas em quantidade e natureza que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia é necessária à garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas são insuficientes; assim, a decisão impugnada atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE MARCOS VENTURA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

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Parties

FELIPE MARCOS VENTURA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: reincidência e extensa ficha criminal do paciente, a prática, em tese, do delito enquanto cumpria execução de pena, e a apreensão de drogas em quantidade e natureza que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia é necessária à garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas são insuficientes; assim, a decisão impugnada atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.