HC 998835 - DECISAO

HC 998835 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no caso, não há flagrante ilegalidade a justificar a exceção; a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RYAN LUCAS RODRIGUES BRAZ; Paciente: LUAN VICTOR DE ALMEIDA PEREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RYAN LUCAS RODRIGUES BRAZ

Paciente

LUAN VICTOR DE ALMEIDA PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de análise da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no caso, não há flagrante ilegalidade a justificar a exceção; a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.