HC 999533 - DECISAO

HC 999533 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar naquele tribunal, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

FABIO DA SILVA CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar naquele tribunal, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal