HC 998066 - DECISAO

HC 998066 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, violando o ônus de instrução da inicial e impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CHAVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Inicial, Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão, Indeferimento Liminar, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Indeferimento Liminar Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE CHAVES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de peças essenciais
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, violando o ônus de instrução da inicial e impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.