HC 934396 - DECISAO

HC 934396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque há contradição no acórdão do Tribunal de origem (fundamentação indica regime semiaberto enquanto o dispositivo consignou regime fechado) e porque o precedente desta Corte (HC n. 925.589/PR) e a própria fundamentação do tribunal a quo apontavam o regime intermediário, caracterizando ilegalidade patente suficiente para a medida de urgência e para o deferimento do pedido principal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sonegação Tributária, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sonegação Tributária Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando se alega contradição no acórdão sobre regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque há contradição no acórdão do Tribunal de origem (fundamentação indica regime semiaberto enquanto o dispositivo consignou regime fechado) e porque o precedente desta Corte (HC n. 925.589/PR) e a própria fundamentação do tribunal a quo apontavam o regime intermediário, caracterizando ilegalidade patente suficiente para a medida de urgência e para o deferimento do pedido principal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena restritiva de liberdade.
  • Publique-se.