HC 998925 - DECISAO

HC 998925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 939 g de crack e 4.800 g de maconha, arma apreendida) e na condenação anterior do paciente, que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, sendo, portanto, inadequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Parties
Paciente: JHONATAN ROBERTO STUCHI SEIXAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN ROBERTO STUCHI SEIXAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e natureza das drogas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 939 g de crack e 4.800 g de maconha, arma apreendida) e na condenação anterior do paciente, que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, sendo, portanto, inadequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.