HC 999844 - DECISAO

HC 999844 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Em HC Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Em HC Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.