HC 994064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação
3. 3 Manutenção ou afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo diante da existência de crime remanescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por exigir prévio exame pelas instâncias ordinárias; entretanto, de ofício o Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação, considerando os marcos temporais do processo (denúncia recebida em 7/10/2015; sentença em 14/11/2018; julgamento da apelação em 27/7/2023) e os prazos do art. 109 do Código Penal, restando preservado o crime remanescente de uso de documento falso, motivo pelo qual não se poderia afastar a pena acessória sem supressão de instância e violação da coisa julgada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação.

Orders

• Habeas corpus não conhecido.
• Concedo a ordem de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação.