HC 973421 - DECISAO

HC 973421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de matéria já suscitada em recurso especial interposto (AREsp n. 2.769.494/SP) contra o mesmo acórdão, encontrando-se a questão passível de apreciação na via recursal apropriada, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Motivação Da Sentença, Desclassificação Para Tortura Por Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Motivação Da Sentença Desclassificação Para Tortura Por Omissão

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Parties

FELIPE DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação baseada em provas alegadamente nulas e insuficientes
  2. 2 irregularidade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  3. 3 sentença cópia integral de outra decisão e violação do princípio da motivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de matéria já suscitada em recurso especial interposto (AREsp n. 2.769.494/SP) contra o mesmo acórdão, encontrando-se a questão passível de apreciação na via recursal apropriada, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.