HC 999870 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS ALAN SANTOS DE JESUS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
MARCOS ALAN SANTOS DE JESUS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem
- 2 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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