HC 906963 - DECISAO

HC 906963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, houve confissão do apenado em sindicância e não houve regressão de regime; assim, a absolvição criminal por insuficiência de provas não invalida automaticamente a decisão administrativa que reconheceu a falta grave.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCELINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Autonomia Entre Esferas Administrativa E Criminal, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Audiência De Justificação Autonomia Entre Esferas Administrativa E Criminal Progressão De Regime +2 more

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Parties

RODRIGO MARCELINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave quando não há regressão de regime
  3. 3 efeitos da absolvição criminal sobre decisão administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, houve confissão do apenado em sindicância e não houve regressão de regime; assim, a absolvição criminal por insuficiência de provas não invalida automaticamente a decisão administrativa que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar