HC 987336 - ACORDAO

HC 987336 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental para provocar julgamento colegiado no tribunal de origem; por conseguinte não houve exaurimento da instância e ficou ausente a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: LUCAS MASCARENHAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaurimento De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MASCARENHAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental para provocar julgamento colegiado no tribunal de origem; por conseguinte não houve exaurimento da instância e ficou ausente a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus