HC 998842 - DECISAO

HC 998842 - DECISAO

A liminar foi indeferida porquanto o habeas corpus não se presta a suprir recurso próprio; o Tribunal de origem não enfrentou a questão do Tema n. 506, de modo que o STJ não poderia suprir instância; a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; e a pena-base já se encontrava fixada no mínimo legal, não havendo interesse a ser tutelado.

Parties
Paciente: MIRELLA PISCIOTTANO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: ANDERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Desclassificação, Pena Base, Regime Prisional, Tema 506 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prescrição Desclassificação Pena Base +2 more

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Parties

MIRELLA PISCIOTTANO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Tema n. 506 da Repercussão Geral (STF)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva do delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porquanto o habeas corpus não se presta a suprir recurso próprio; o Tribunal de origem não enfrentou a questão do Tema n. 506, de modo que o STJ não poderia suprir instância; a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; e a pena-base já se encontrava fixada no mínimo legal, não havendo interesse a ser tutelado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.