HC 986938 - ACORDAO

HC 986938 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada foi previamente apreciada na via recursal adequada (Agravo em Recurso Especial n. 2.796.237/CE), de modo que admitir o habeas corpus configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, ausente flagrante ilegalidade, não é cabível a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não serve para reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO ALVES CARNEIRO; Agravante/impetrante: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Conexão De Ações Penais, Ordem De Ofício, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Cerceamento De Defesa Conexão De Ações Penais Ordem De Ofício Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO ALVES CARNEIRO

Agravante/impetrante

DIEGO PINHEIRO CARNEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por fragmentação de ações penais conexas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada foi previamente apreciada na via recursal adequada (Agravo em Recurso Especial n. 2.796.237/CE), de modo que admitir o habeas corpus configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, ausente flagrante ilegalidade, não é cabível a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não serve para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental