HC 986436 - ACORDAO

HC 986436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não trouxe cópia do ato de segundo grau mencionado, o que prejudica a compreensão do caso e impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDNEY CANDIDO OLIVEIRA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Deficiência Na Instrução, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Deficiência Na Instrução Indeferimento Liminar Agravo Regimental

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Parties

SIDNEY CANDIDO OLIVEIRA SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia
  2. 2 Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não trouxe cópia do ato de segundo grau mencionado, o que prejudica a compreensão do caso e impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.