HC 975570 - ACORDAO

HC 975570 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por pessoa sem advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB quando tal representação é exigida para agravo perante instância especial, e porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada de que o habeas corpus não serve para revisão fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas n. 115 e n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante: DIEGO RAMON MOREIRA FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Representação Processual, Revisão Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Representação Processual Revisão Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMON MOREIRA FERREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advogado regularmente inscrito na OAB para agravo regimental perante instância especial
  2. 2 impossibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus para afastar conclusões das instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por pessoa sem advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB quando tal representação é exigida para agravo perante instância especial, e porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada de que o habeas corpus não serve para revisão fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas n. 115 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.