HC 986108 - ACORDAO

HC 986108 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada, no exame perfunctório, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação do enunciado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (gravidade dos fatos, quantidade de entorpecente apreendida, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou manifesta ilegalidade
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada, no exame perfunctório, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação do enunciado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (gravidade dos fatos, quantidade de entorpecente apreendida, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem