HC 986829 - DECISAO

HC 986829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio existente na causa principal e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; além disso, a oitiva do apenado ocorreu no procedimento administrativo com defesa técnica, sem coação, preservando o contraditório e a ampla defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto que ensejasse nulidade.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Substituição De Recurso Próprio, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Substituição De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 se a oitiva administrativa com defesa técnica supre a exigência do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio existente na causa principal e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; além disso, a oitiva do apenado ocorreu no procedimento administrativo com defesa técnica, sem coação, preservando o contraditório e a ampla defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto que ensejasse nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus