HC 984271 - ACORDAO

HC 984271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus (art. 647-A do CPP); a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e dinâmica delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DEVYTH GABRIEL NUNES CARVALHO; Corréu: MARCUS FELIPE ROMÃO CANCIO DE BRITO; Vítima: Fabio Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Da Prisão +1 more

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Parties

DEVYTH GABRIEL NUNES CARVALHO

Agravante

MARCUS FELIPE ROMÃO CANCIO DE BRITO

Corréu

Fabio Batista dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus (art. 647-A CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus (art. 647-A do CPP); a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e dinâmica delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental