HC 986788 - DECISAO

HC 986788 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso e por haver risco de supressão de instância e falta de prova do pedido de sustentação oral; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e diante da evidência de que a qualificadora por emboscada havia sido admitida pelo Tribunal do Júri (impedindo sua desvaloração), o STJ, de ofício, redimensionou a dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão em regime aberto.

Parties
Paciente: ANGELA MARTINS DE ALMEIDA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Emboscada, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Emboscada Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANGELA MARTINS DE ALMEIDA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do meio recursal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 valoração da circunstância 'período noturno' na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso e por haver risco de supressão de instância e falta de prova do pedido de sustentação oral; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e diante da evidência de que a qualificadora por emboscada havia sido admitida pelo Tribunal do Júri (impedindo sua desvaloração), o STJ, de ofício, redimensionou a dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto.