HC 928674 - DECISAO

HC 928674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses requerem reavaliação integral do conjunto probatório e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimento pessoal e por outros elementos de prova, a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada concretamente, o regime fechado está adequado à pena aplicada e a detração não alteraria o regime.

Parties
Paciente: ERICK FELIPE DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ERICK FELIPE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses requerem reavaliação integral do conjunto probatório e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimento pessoal e por outros elementos de prova, a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada concretamente, o regime fechado está adequado à pena aplicada e a detração não alteraria o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.