HC 998540 - DECISAO

HC 998540 - DECISAO

Por não ser cabível habeas corpus para afastar obstáculos do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e por tratar-se de matéria destinada ao Supremo Tribunal Federal, o pedido liminar foi indeferido, sendo inadequada a via eleita para destrancar recurso dirigido ao STF.

Parties
Paciente: RODOLFO AUGUSTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência, Tema Nº 1087 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Tema Nº 1087 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

RODOLFO AUGUSTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para destrancar recurso extraordinário
  2. 2 competência do STJ para revisar decisão sobre seguimento de recurso destinado ao STF
  3. 3 aplicação do Tema nº 1087 do STF e requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não ser cabível habeas corpus para afastar obstáculos do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e por tratar-se de matéria destinada ao Supremo Tribunal Federal, o pedido liminar foi indeferido, sendo inadequada a via eleita para destrancar recurso dirigido ao STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.