HC 817435 - DECISAO

HC 817435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo a revisão criminal o meio adequado (art. 621 CPP), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem motivou suficientemente a validade do reconhecimento e a valoração das circunstâncias e majorantes na dosimetria, de modo que o exame crítico demandaria reavaliação fático-probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON FERRAZ PEDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 443/stj

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Parties

EMERSON FERRAZ PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo a revisão criminal o meio adequado (art. 621 CPP), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem motivou suficientemente a validade do reconhecimento e a valoração das circunstâncias e majorantes na dosimetria, de modo que o exame crítico demandaria reavaliação fático-probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.