HC 988455 - DECISAO

HC 988455 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem manifesta ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus substitutivo; a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva configuram situação excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva mesmo com a fixação do regime semiaberto, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e não foi concedido de ofício.

Parties
Paciente: KAROLAYNE LEMOS ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração Penal, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Penal Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

KAROLAYNE LEMOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto após aplicação da detração penal
  2. 2 Configuração de situação excepcional (gravidade concreta e risco de reiteração) que justifica compatibilização da preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem manifesta ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus substitutivo; a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva configuram situação excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva mesmo com a fixação do regime semiaberto, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e não foi concedido de ofício.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo