HC 999963 - DECISAO

HC 999963 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE MORAES; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Digitalização De Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Súmula 691/stf Digitalização De Autos

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível excesso de execução por demora na análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.