HC 998794 - DECISAO

HC 998794 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação na gravidade concreta da conduta, considerando-se as particularidades da paciente (suposta primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça, e responsabilidade por filhos menores), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: THAYSA FERNANDA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida no sentido de substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

THAYSA FERNANDA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação na gravidade concreta da conduta, considerando-se as particularidades da paciente (suposta primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça, e responsabilidade por filhos menores), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida no sentido de substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.