HC 999972 - DECISAO

HC 999972 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em origem, conforme Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se observa nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em origem, conforme Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se observa nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.