HC 902829 - DECISAO

HC 902829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria decidida com trânsito em julgado e já apreciada em revisão criminal; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, aplicando-se a preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA; Acusado (coautor): Weslem Reis Santos; Acusado (coautor): Fábio Reis dos Santos; Vítima: Nelson Soares Hintz; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Weslem Reis Santos

Acusado (coautor)

Fábio Reis dos Santos

Acusado (coautor)

Nelson Soares Hintz

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou da revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria decidida com trânsito em julgado e já apreciada em revisão criminal; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, aplicando-se a preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.