HC 999761 - DECISAO

HC 999761 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria estadual, pois o simples fracionamento da droga não comprova maior inserção na traficância nem justifica redução da fração do tráfico privilegiado para além do patamar máximo de 2/3; assim, aplicou-se a redução em 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 4 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo a ordem concedida de ofício apesar da impetração ter ocorrido após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CLEDES SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0036711-58.2009.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para redimensionar penas e regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

CLEDES SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0036711-58.2009.8.02.0001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicabilidade da fração da causa de diminuição no tráfico privilegiado
  3. 3 suficiência do fracionamento da droga para demonstrar maior inserção no tráfico

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria estadual, pois o simples fracionamento da droga não comprova maior inserção na traficância nem justifica redução da fração do tráfico privilegiado para além do patamar máximo de 2/3; assim, aplicou-se a redução em 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 4 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo a ordem concedida de ofício apesar da impetração ter ocorrido após trânsito em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para redimensionar penas e regime.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 4 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto