HC 999975 - DECISAO

HC 999975 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão/decreto impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido liminar.

Parties
Paciente: RAMON ARAUJO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação n. 5008193-64.2024.4.04.7004/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Prova Pré Constituída Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAMON ARAUJO COELHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação n. 5008193-64.2024.4.04.7004/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto para cultivo e posse de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão/decreto impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.