HC 999749 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se admite intervenção desta Corte Superior neste momento.
- Parties
- Paciente: KETLY LEANDRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KETLY LEANDRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se admite intervenção desta Corte Superior neste momento.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment