HC 1000012 - DECISAO

HC 1000012 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau e carece de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau na inicial do mandamus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau e carece de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se