HC 998716 - DECISAO

HC 998716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal da origem quando não foi inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  3. 3 Competência do STJ para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal da origem quando não foi inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.