HC 999489 - DECISAO

HC 999489 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo na presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído, faltando cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, tendo-se decidido por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSENILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ne Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ne Bis in Idem +3 more

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Parties

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de nova prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo na presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído, faltando cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, tendo-se decidido por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.